Qual o último dia para pagar o décimo terceiro?
O décimo terceiro salário é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros, sendo uma gratificação paga no final do ano. Muitas vezes, surgem dúvidas sobre o prazo para o pagamento desse benefício, tanto por parte dos empregadores quanto dos empregados. Neste glossário, iremos abordar detalhadamente qual é o último dia para pagar o décimo terceiro, de acordo com a legislação vigente no Brasil.
Legislação trabalhista e o décimo terceiro salário
O décimo terceiro salário é regulamentado pela Lei nº 4.090/1962 e pelo Decreto nº 57.155/1965. Essas normas estabelecem que o pagamento do décimo terceiro deve ser feito em duas parcelas: a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Pagamento em parcela única
É importante ressaltar que, de acordo com a legislação, o empregador pode optar por pagar o décimo terceiro salário em parcela única até o dia 30 de novembro. Essa opção deve ser informada ao empregado com antecedência, e o valor total do décimo terceiro deve ser pago de uma só vez.
Pagamento proporcional
Em casos de admissão ou demissão no decorrer do ano, o décimo terceiro salário é pago de forma proporcional ao tempo de serviço. Para calcular o valor proporcional, divide-se o salário por 12 e multiplica-se pelo número de meses trabalhados. Nesse caso, o pagamento deve ser efetuado até o primeiro dia útil após a rescisão do contrato de trabalho.
Consequências do atraso no pagamento
O não pagamento do décimo terceiro salário dentro dos prazos estabelecidos pela legislação pode acarretar em consequências para o empregador. O atraso no pagamento sujeita o empregador ao pagamento de multa, que varia de acordo com o tempo de atraso e o número de empregados.
Acordo coletivo e convenção coletiva
Em alguns casos, o prazo para o pagamento do décimo terceiro salário pode ser alterado por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Esses instrumentos podem estabelecer prazos diferentes dos previstos na legislação, desde que sejam mais favoráveis aos trabalhadores.
Empregados domésticos
Os empregados domésticos também têm direito ao décimo terceiro salário, porém, com algumas particularidades. O pagamento pode ser feito em parcela única até o dia 20 de dezembro, ou em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
Empresas optantes pelo Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem observar as regras estabelecidas pela Receita Federal para o pagamento do décimo terceiro salário. O valor a ser pago deve ser calculado com base na média da remuneração recebida pelo empregado nos meses anteriores.
Considerações finais
Em suma, o último dia para pagar o décimo terceiro salário é até o dia 30 de novembro para a primeira parcela e até o dia 20 de dezembro para a segunda parcela. É importante que os empregadores estejam cientes dessas datas e cumpram com suas obrigações legais, evitando assim possíveis penalidades.