O que é DAS MEI?

O DAS MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) é uma guia de pagamento mensal que deve ser emitida e paga pelos microempreendedores individuais (MEIs) para regularizar sua situação tributária e previdenciária. O DAS MEI é uma forma simplificada de recolhimento de impostos e contribuições sociais, unificando o pagamento de várias obrigações em uma única guia.

Como funciona o DAS MEI?

O DAS MEI é gerado mensalmente no Portal do Empreendedor, que é o site oficial do governo brasileiro para formalização e regularização de MEIs. Para emitir o DAS MEI, o microempreendedor individual deve informar o valor do faturamento bruto do mês anterior, que servirá de base para o cálculo dos impostos e contribuições devidos.

Quais impostos e contribuições são pagos através do DAS MEI?

O DAS MEI engloba o pagamento de diversos impostos e contribuições, sendo eles:

– Imposto sobre Serviços (ISS): é o imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços;

– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): é o imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços;

– Contribuição para a Previdência Social (INSS): é a contribuição que garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;

– Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): é o imposto federal que incide sobre o lucro das empresas;

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): é a contribuição federal que incide sobre o lucro das empresas;

– Programa de Integração Social (PIS): é a contribuição federal que financia o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial;

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): é a contribuição federal que financia a seguridade social;

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): é o imposto federal que incide sobre a produção e a importação de produtos industrializados.

Qual é o valor do DAS MEI?

O valor do DAS MEI varia de acordo com o faturamento bruto do microempreendedor individual. Atualmente, existem três faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota diferente:

– Até R$ 81.000,00 por ano: alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente;

– De R$ 81.000,01 a R$ 97.200,00 por ano: alíquota de 11% sobre o salário mínimo vigente;

– De R$ 97.200,01 a R$ 360.000,00 por ano: alíquota de 16% sobre o salário mínimo vigente.

Como pagar o DAS MEI?

O DAS MEI pode ser pago de diversas formas, como:

– Débito automático em conta corrente;

– Pagamento online através do internet banking;

– Pagamento em casas lotéricas;

– Pagamento em agências bancárias;

– Pagamento em correspondentes bancários.

O que acontece se o DAS MEI não for pago?

Caso o DAS MEI não seja pago, o microempreendedor individual ficará em situação de inadimplência perante a Receita Federal e a Previdência Social. Isso pode acarretar em multas, juros e até mesmo no cancelamento do registro do MEI, o que pode trazer diversas consequências negativas para o empreendedor.

Como regularizar o DAS MEI em atraso?

Para regularizar o DAS MEI em atraso, o microempreendedor individual deve acessar o Portal do Empreendedor e emitir uma guia de pagamento atualizada, incluindo os valores em atraso. É importante lembrar que, além do valor principal, também serão cobrados juros e multas proporcionais ao tempo de atraso.

Quais são as vantagens de pagar o DAS MEI em dia?

Pagar o DAS MEI em dia traz diversas vantagens para o microempreendedor individual, como:

– Regularização da situação tributária e previdenciária;

– Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;

– Possibilidade de emitir notas fiscais;

– Participação em licitações públicas;

– Credibilidade perante clientes e fornecedores;

– Evitar multas, juros e cancelamento do registro do MEI.

Conclusão

O DAS MEI é uma obrigação mensal dos microempreendedores individuais, que deve ser paga para regularizar sua situação tributária e previdenciária. É importante estar em dia com o pagamento do DAS MEI, pois isso traz diversas vantagens e evita problemas futuros. Caso o DAS MEI esteja em atraso, é possível regularizá-lo através do Portal do Empreendedor. Portanto, é fundamental que o MEI esteja atento às suas obrigações e cumpra com suas responsabilidades fiscais.